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terça-feira, 22 de agosto de 2017

Penaforte-CE: Governo municipal realiza audiência pública para elaboração do PPA 2018/2021.

Na última semana, o Governo Municipal de Penaforte, através do prefeito Francisco Agábio   reuniu servidores da área administrativa, Representantes de todas as secretarias, Vereadores, Servidores Públicos e a População em geral em audiência pública para expor um esboço da metodologia a ser utilizada para a elaboração do Plano Plurianual – PPA 2018/2021. A audiência aconteceu na Escola Joaquim Pereira Lima.
O professor e administrador Dr. Marcos Eliano Tavares Ribeiro conduziu os trabalhos onde ministrou a palestra: Fundamentos de planejamento público: Noções básicas, conceitos, legislação e sistemática para elaboração do Plano Plurianual - PPA 2018-2021.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc. A estratégia de planejamento do Município passa por 3 etapas, sendo elas o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei de Orçamento anual), onde finalmente são discutidos as ações metas e recursos que são provenientes a cada uma das ações que os forem apresentadas no PPA e LDO.





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