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terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Governo do Estado institui auxílio para diminuir pobreza infantil no Ceará

O Programa Estadual de Superação da Pobreza Infantil no Ceará, lei nº 172/2017, deve criar um auxílio em dinheiro para a família receber, no valor de R$ 85,00. Segundo o Governo do Estado, a quantia tem o objetivo de ajudar a diminuir as situações de vulnerabilidade socioeconômicas a que essas crianças estão submetidas. O “Cartão Mais Infância Ceará” foi regulamentado pela lei de nº 16.360, do dia 30 de novembro de 2017.

As famílias atendidas com prioridade são as que residam no Ceará e que tenham renda per capita de até R$ 85,00, sem levar em consideração valores recebidos de outros auxílios, como Bolsa Família e Benefício de Superação da Extrema Pobreza. Além disso, nessas casas devem morar crianças de zero anos a cinco anos e onze meses, e as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais, e terem sido selecionadas pelo índice de vulnerabilidade econômica do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).

O valor deve ser recebido pelas famílias por, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado por mais três anos, de acordo com a avaliação feita pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). A quantia deve ser sacada por algum responsável da família, fazendo a identificação do programa e apresentando o Número de Identificação Social (NIS).

Para que recebam o benefício, as famílias precisam cumprir algumas normas. Uma delas é a participação, com frequência, nos serviços socioassistenciais, ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além do acompanhamento das vacinações por meio do módulo de gestão do Programa Bolsa Família na Saúde. Caso seja identificado o descumprimento de um ou mais desses requisitos, o auxílio pode ser bloqueado, suspenso ou cancelado.

Fonte: Verdinha.com.br
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