Faça Aqui Sua Aposta

SIGA NOSSO BLOG NO TWITTER

CONTATO: narotadasnoticias@hotmail.com
SEJAM BEM VINDO....

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

Seguro Dpvat: MP convoca reunião por suposta irregularidade na data de cobrança

O Ministério Público Federal no Ceará realizará reunião, na próxima segunda-feira, 5, para tratar da uniformização da fiscalização por parte dos órgãos executivos de trânsito quanto à cobrança de taxas, multas e encargos, no que diz respeito à definição da data de pagamento desses valores para o licenciamento de veículos.
A reunião foi convocada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, autor da recomendação expedida na última terça-feira, para que a Seguradora Líder torne sem efeito a antecipação obrigatória do pagamento da taxa do seguro Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Deverão participar da reunião na próxima segunda-feira representantes da seguradora Líder, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). “Mesmo que o condutor não pague o Dpvat a seguradora ainda é obrigada a fazer os pagamentos das indenizações previstas em lei”, aponta Oscar Costa Filho,. O procurador lembra ainda que o condicionamento do pagamento do tal seguro está vinculado ao ato de licenciamento do veículo, enquanto requisito para o tráfego. “Se não houver o licenciamento e, nesse momento o pagamento do DPVAT, o condutor passa a trafegar irregularmente”, explica.

O caso
Todo o caso gira em torno de uma suposta ilegalidade na cobrança da taxa. Os motoristas cearenses encararam com surpresa o fato de que o vencimento do seguro Dpvat era justamente para o dia 31 de janeiro, ou seja, ontem. “Lógico que fiquei sem entender o porquê dessa data. Normalmente não é assim, queria até saber a razão disso, se esse tipo de mudança no vencimento está dentro da lei porque acredito que todo mundo que paga seus documentos anualmente estranhou essa alteração”, diz Luiz Flávio Rezende, autônomo.

O motorista tem razão em olhar com estranheza. Isso porque, normalmente, o pagamento do seguro obrigatório é feito junto com o licenciamento veicular. O grande temor de quem dirige é saber se, caso não seja quitado com a antecedência exigida pela seguradora, o veículo ficará “descoberto” com relação à proteção. A resposta é sim. Segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o automóvel que não estiver em dia com o seu documento fatalmente estará sem cobertura.
A Líder segue a mesma linha do órgão. “Se o proprietário do veículo causador do sinistro não estiver com o prêmio do seguro Dpvat pago no próprio exercício civil, e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento, o proprietário não terá direito à indenização”, confirma a seguradora.
É sabido também que sem o pagamento do Dpvat o motorista fica impossibilitado de obter o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). Em caso de trafegar sem a atualização dos documentos, a multa para o condutor é de R$ 293,47, ou seja, infração considerava gravíssima, acarretando na perda de sete pontos na habilitação.

Fonte: O Estado
Reações:
Comentários
0 Comentários

0 comentários :

Postar um comentário

Cometários publicados no blog não significa que seja o pensamento do blog.

 
Design by Free WordPress Themes | Bloggerized by Lasantha - Premium Blogger Themes | Hot Sonakshi Sinha , Car Price in India