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sexta-feira, 16 de março de 2018

Postos de combustíveis do estado do Ceará não poderão funcionar nos dias de feriados, segundo sindicato

Em razão das negociações coletivas não terem chegado a êxito no presente momento não há instrumento coletivo que autorize o funcionamento dos postos nos dias feriados.

De acordo com a Lei 11.603/2007 só é permitido o trabalho em feriados com autorização em convenção coletiva de trabalho. O Sinpospetro está desde novembro de 2017 em negociação, porém sem sucesso. O Sindipostos, sindicato patronal, quer iniciar uma nova convenção coletiva, retirando direitos como cesta básica e vale refeição, tornando-os bonificação para quem atingir metas de vendas.

Na última terça-feira, dia 13/03, o presidente do Sinpospetro, Ardilis Arrais, esteve no Núcleo de Conciliação do TRT, onde o Desembargador José Antônio Parente da Silva tentou mediar acordo entre os sindicatos. Não obtendo êxito, sugeriu o dissídio coletivo, proposta esta que foi rechaçada pelo Sinpospetro que sugeriu retomar as negociações por meio de mediação no Ministério do Trabalho.

Nesta mesma audiência, na ausência de instrumento coletivo, o próprio sindicato patronal informou que os postos não funcionarão nos feriados.



O que diz a Lei

A lei nº 11.603 prevê:
Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fonte: Sinpospetroce.org.br
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