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sexta-feira, 17 de abril de 2020

MPF faz recomendações a SSPDS e PM após denúncias de descumprimento de acordo com policiais

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), André Costa, e ao Comando Geral da Policia Militar do Ceará (PMCE), nesta sexta-feira (17), que suspendam e façam cessar os efeitos jurídicos de atos que violam os termos do acordo firmado com policiais, ao final do motim da categoria registrado neste ano.

O órgão recebeu denúncias de descumprimento do acordo. O Comando da PM estaria promovendo transferências e realizando remanejamentos sistemáticos de militares para outras funções supostamente com o objetivo de retaliar e punir ilegalmente a categoria, conforme as denúncias. Na recomendação, foram dados dez dias para o secretário da Segurança prestar informações sobre o cumprimento do acordo.

O MPF lembra que o Governo do Ceará firmou acordo com representantes do Ministério Público, dos Poderes Legislativo e Judiciário e da categoria dos policiais militares, no dia 2 de março último. E que o documento garantiu aos militares amotinados o direito ao devido processo legal e proteção contra retaliações abusivas e ilegais, além de o Estado ter se comprometido em não realizar transferências de policiais para trabalhar no interior do estado em um prazo de 60 dias contados a partir do fim das paralisações.

"Os termos do acordo impedem a edição de quaisquer atos administrativos cujos comandos impliquem, direta ou indiretamente, prejuízos aos membros da Corporação", destaca o procurador da República Oscar Costa Filho.

Questionada, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará afirmou que aguarda o recebimento do ofício do Ministério Público Federal (MPF), mas esclarece que não houve descumprimento do acordo firmado entre a comissão formada por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A Polícia Militar do Ceará (PMCE) esclareceu ainda que houve remanejamento de efetivo dentro das próprias unidades nas quais os policiais militares já eram lotados, o que não entra em conflito com os itens firmados em acordo.

Fonte: Diário do Nordeste
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